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  • Kizi C.M.C. Roloff

Ação Ordinária com Pedido de Restituição de Valores e Danos Morais

Devolução de Valores de Serviço Renovado Automaticamente, sem autorização do Consumidor


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxx/xx


"LUNA LOVEGOOD", brasileira, casada, portadora do CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxxxx/xx, CEP: xxxxxxxxxxxx, com endereço eletrônico xxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu procurador adiante assinado, propor a presente


AÇÃO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS em face de


"GEMIALIDADES WEASLEY", pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxx, nº xxxx, xxxxxxx/xxxx, CEP: xxxxxxxxx, com endereço eletrônico registrado como xxxxxxxxxxx, na pessoa do seu representante legal, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:


I) DOS FATOS

A Autora contratou junto a requerida assinatura mensal trimestral, a fim de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, isto em xx/xx/20xx, no valor de R$ xxxxxxxxx, onde a contratação duraria até xxxxxxxxxxx de 20xx.

Ocorre que sem qualquer prévio aviso, a Requerida, em posse dos dados de cartão de crédito armazenados quando da primeira aquisição, renovou automaticamente a assinatura em seu site, o que não se pode permitir.

Com base nessa renovação desautorizada e ilegal, a Autora, no mesmo dia, entrou no site da Requerida e efetuou o cancelamento de toda e qualquer assinatura renovada pela empresa Ré, conforme documentos em anexo.

Diante da prática ilegal e abusiva da Requerida, merece a intervenção do judiciário no caso em apreço.


II) DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A parte Autora e a Requerida amoldam-se com perfeição ao art. e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo respectivamente consumidor e fornecedor de serviço, motivo pelo qual é plenamente aplicável o CDC no caso em espécie.

E é com base nesta legislação que se funda toda a questão em tela, tendo em vista que a renovação automática de serviços contraria o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que não pode uma empresa interpretar o silencio do consumidor como consentimento para renovação dos seus serviços.

Assim, ainda que prevista clausula que possibilite a renovação de pagamento diante da ausência de cancelamento da assinatura, esta clausula é ilegal, tendo em vista a nulidade à ela aplicável, com base no art. 51 do CDC, vejamos:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
- impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V - (Vetado);
VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;
IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;
XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

Observa-se, aqui, que a Requerida sequer pode alegar que notificou a Autora sobre a renovação automática futura, lhe permitindo cancelar a assinatura antes da efetiva renovação, pois nada foi encaminhado ao endereço eletrônico da demandante, e tão pouco para sua residência. Os dados eletrônicos estavam devidamente atualizados, tanto é que, após pedido de cancelamento, este veio confirmado no e-mail da Autora.

Percebe-se que a Requerida infringiu expressamente o art. 39, III do CDC, que dispõe que:

Art. 39 É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
(...).
III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

Ora, não houve solicitação de renovação por parte da Autora e tão pouco seu consentimento para que a renovação se perfizesse, de modo que a atitude da Requerida é ilegal, e deve ser reprovada, devolvendo-se o valor indevidamente cobrado da Autora, referente a ultima renovação.

Corroborando com o exposto, o magistrado do TJRS entende, também, que a ausência de manifestação do consumidor não pode ser presumida como consentimento para renovação, senão vejamos:

[…] Com efeito, e ainda que se considere o fato de que à demandante foi remetida a referida correspondência (que formulava oferta de manutenção da assinatura), sobressai a circunstância de a empresa estabelecer que acaso o consumidor não quisesse renovar o vínculo teria de contatar a editora até determinado prazo; do contrário, a falta de manifestação seria tida como adesão ao ajuste.
“Ora”, o contrário é que seria o aceitável: tivesse o consumidor interesse em prosseguir com o contrato, cumpriria manifestar a sua vontade expressa a tanto. […] [1]

Assim, reconhecida a ilegalidade da cobrança, pelos argumentos acima expostos, evidente que a Requerida merece ser condenada na devolução da quantia cobrada, em dobro, que perfaz o valor de R$ xxxxxxxxx, com base no art. 42 do CDC, parágrafo único, devendo, ainda, este valor ser corrigido monetariamente pelo IGP-M e juros de 1% ao mês a contar da data em que foi cobrado, até que seja o valor devidamente pago à consumidora.

A jurisprudência sustenta o direito da Autora, senão vejamos:

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSINATURA. DÉBITO EM CONTA. ILICITUDE. DANO MORAL. 1.- Constitui-se em ilícito passível de punição a renovação automática de revistas sem a anuência do consumidor. Prática comercial abusiva. 2.- (...) Recurso parcialmente provido. (Recurso Cível Nº 71003766466, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 28/11/2012)
Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ASSINATURA DE REVISTA COM DÉBITO DAS PARCELAS SEM ANUÊNCIA DA AUTORA. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, ANTE O CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Constitui-se em ilícito passível de punição a renovação automática de revistas sem a anuência do consumidor. Prática comercial abusiva. (...) (Recurso Cível Nº 71003111887, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 27/10/2011)

Outrossim, vale mencionar que por estarem presentes a verossimilhança das alegações da Autora, a questão merece aplicação da inversão do ônus da prova, com base no art. do CDC, o que se requer desde já.

Se não bastasse isso, a Requerida causou dano à Autora passível de ser indenizado moralmente.

O dano sofrido, no caso, é inerente à própria cobrança ilegalmente efetuada, e o nexo causal entre o ato e o dano experimentado, reconhece-se o dano moral in re ipsa, prescindindo de qualquer prova acerca da extensão do abalo experimentado.

A esse respeito, os precedentes em casos análogos, verbis:

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. EDITORA GLOBO. ASSINATURA DE REVISTA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR AUSENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. A renovação automática de assinatura de revista pela editora configura ato ilícito, nos termos do artigo 39, III, do CDC. Demonstrada a cobrança indevida de valores, a repetição é medida que se impõe. A prática abusiva da demandada acarreta dano moral indenizável. As adversidades sofridas pela autora, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. Fixação do montante indenizatório considerando o grave equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70033187774, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 29/04/2010)
Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ASSINATURA DE REVISTA. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE SEM A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. CORRETA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. A autora foi assinante de uma das revistas da ré pelo prazo de um ano. Ao ser contatado para saber do interesse da renovação da revista, esta referiu o seu desinteresse. Todavia, a assinatura foi renovada automaticamente, com desconto diretamente no cartão de crédito, deixando clara e manifesta a abusividade da conduta que desrespeitou o princípio da boa-fé. Correta a condenação na devolução em dobro do valor de R$ 209,68 cobrados indevidamente, por força do disposto no art. 42 do CDC. Danos morais que se justificam ante ao caráter punitivo e dissuasório da responsabilidade civil. (...) NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Cível Nº 71003791696, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 12/12/2012)

A Autora, atualmente, não está trabalhando, sendo que ano passado havia contratado os serviços da Requerida justamente para tentar se inserir no mercado de trabalho, o que não pode ser concluído por questões pessoais, visto que atualmente se encontra grávida e sabe que a inserção no mercado de trabalho é praticamente impossível nessa condição.

Ocorre que, sem emprego, evidente que a cobrança desavisada da Requerida, de R$ xxxxxxxxxxx causou abalo enorme a Autora, que viu seu parco controle financeiro atingido por cobrança inesperada e desautorizada, motivo pelo qual o dano moral merece ser deferido.

Assim, a Autora ficou desesperada, pois o dinheiro que seria investido para compras de produtos e pagamento de exames pro seu bebê e acompanhamento da gravidez, foi tomado de si quando praticada a cobrança ilegal pela Requerida.

Outrossim, concernente ao arbitramento do dano moral, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999, “Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro.” (p. 43).

Assim, a fim de que a Requerida não volte a praticar com terceiro o mesmo ato abusivo e ilegal praticado com a Autora, o dano moral visa não somente compensar o efetivo dano psicológico causado, mas também merece ser considerado como inibidor de praticas ilegais pela parte demandada.

Nestes termos, requer sejam os danos morais fixados em valor não inferior a 20 salário mínimos vigentes, que atualmente perfazem a quantia de R$ xxxxxxxxxxxxxx, ou quantia que melhor se adeque ao caso, conforme entendimento de Vossa Excelência. A correção dos danos morais deve ser pelo IGP-M a partir da presente data e juros de mora de 1% ao mês, a contar da primeira citação.


III) DOS PEDIDOS

Requer a Vossa Excelência:

a) A citação da requerida para, querendo apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão;

b) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental;

c) A Condenação da Requerida nos honorários sucumbenciais;

d) A aplicação da inversão do ônus de prova;

e) A procedência da ação para reconhecer a nulidade da clausula contratual que prevê a renovação da assinatura diante da ausência de cancelamento por parte do consumidor, bem como condenação da Requerida ao pagamento de R$ xxxxxxxxxx, referente a cobrança da assinatura já acrescida a repetição, e por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização de cunho moral no valor de, no mínimo, R$ xxxxxxxxxxxxx, valor justo e condizente com o caso concreto, ou, alternativamente, valor justo e condizente que entenda Vossa Excelência ser o melhor para o caso concreto.


Dá-se a causa o valor de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxxx


Nestes termos, pede deferimento.

xxxxxxxxxxxxxxx, xx de xxxxxx de 20xx.

Advogado OAB/ESTADO


[1] Processo AC 70052028669 RS

Orgão Julgador Décima Câmara Cível

Publicação Diário da Justiça do dia 08/03/2013

Julgamento 25 de Fevereiro de 2013

Relator Jorge Alberto Schreiner Pestana


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